Abril de 2024
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3076
Publicado dia: 01/04/2024 | Edição: 3076Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3075
Publicado dia: 01/04/2024 | Edição: 3075Março de 2024
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3074
Publicado dia: 28/03/2024 | Edição: 3074Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3073
Publicado dia: 28/03/2024 | Edição: 3073Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3072
Publicado dia: 27/03/2024 | Edição: 3072Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3071
Publicado dia: 27/03/2024 | Edição: 3071Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3070
Publicado dia: 26/03/2024 | Edição: 3070Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3069
Publicado dia: 25/03/2024 | Edição: 3069Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3068
Publicado dia: 25/03/2024 | Edição: 3068Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3067
Publicado dia: 22/03/2024 | Edição: 3067Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3066
Publicado dia: 22/03/2024 | Edição: 3066Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3065
Publicado dia: 22/03/2024 | Edição: 3065Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3064
Publicado dia: 21/03/2024 | Edição: 3064Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3063
Publicado dia: 21/03/2024 | Edição: 3063Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3062
Publicado dia: 20/03/2024 | Edição: 3062Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3061
Publicado dia: 20/03/2024 | Edição: 3061Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3060
Publicado dia: 18/03/2024 | Edição: 3060Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3059
Publicado dia: 15/03/2024 | Edição: 3059Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3058
Publicado dia: 15/03/2024 | Edição: 3058Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3057
Publicado dia: 14/03/2024 | Edição: 3057Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3056
Publicado dia: 13/03/2024 | Edição: 3056Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3055
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Publicado dia: 01/03/2024 | Edição: 3044Fevereiro de 2024
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Publicado dia: 01/02/2024 | Edição: 3020Janeiro de 2024
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Publicado dia: 31/01/2024 | Edição: 3019Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 3018
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Publicado dia: 30/01/2024 | Edição: 3017