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Lei Complementar 129
Número: 129
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 02 de abril de 2025
Anexos:
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 17 de fevereiro de 2021
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José do Vale do Rio Preto e dá outras providências.
Anexos: