O Plano Anual de Fiscalização tem objetivo de aumentar, de forma sustentável, a arrecadação
das receitas tributárias do município, de modo a proporcionar e manter a prestação dos
serviços públicos aos cidadãos (saúde, educação, segurança, lazer, moradia), uma vez que tais
direitos, constitucionalmente garantidos pela Constituição da República, custam dinheiro aos
cofres públicos municipais.

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