*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Decreto 001
Número: 001
Categoria: Decretos
Publicado em: 03 de fevereiro de 1989
Ponto facultativo dia 06 de fevereiro de 1989.
Decreto 2.289
Número: 2289
Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de abril de 201
Abertura de credito suplementar no valor de R$ 379.000,00 - remanejamento