AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - Proposta 137/24 -

Secretaria demandante: Ação Social

Processo requisitório nº: 6260/2024

Forma de julgamento: Menor preço unitário

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ 32.001.836/0001-05, com sede a Rua Professora Maria Emília Esteves, 691, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, nos termos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o interesse na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER JOGOS DIDÁTICOS, conforme Termo de Referência e demais documentos em anexo.

Considerando o exposto, a Prefeitura torna público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados através da plataforma de Compras Eletrônicas Fiorilli, pelo endereço eletrônico: http://168.205.102.154:8079/comprasedital. Para participação é necessário solicitar o acesso à licitação eletrônica através deste mesmo endereço eletrônico.

• A cotação deve ser anexada no referido portal de compras no período descrito acima.

A mesma deverá ser apresentada digitada, com valores em moeda real, contendo a descrição do item idêntica ao solicitado por esta Divisão. A proposta deve conter os dados mínimos da empresa, como razão social, CNPJ, telefone para contato, e-mail e dados bancários para recebimento de pagamento.

 

• DA HABILITAÇÃO

Para análise da habilitação da empresa, além da proposta deverão ser anexados os documentos listados abaixo, todos disponíveis para emissão online:

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=
• Certidão que prova regularidade para com a Fazenda Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
• Certidão que prova regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
• CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação: das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei 12.440 de 2011): https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ;jsessionid=TV4sJu7hu28hCGo5Kr-qREcEHoY_j6Nsu3pHn61_.cndt-certidao-19-h7cxw
• Declaração de pleno atendimento ao Termo de Referência e demais exigências legais, conforme anexo I.

• DO PRAZO DE EXECUÇÃO

• O fornecimento se dará em remessa única, no prazo máximo de 10 dias, a contar do recebimento da nota de empenho.

• DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do fornecimento/prestação do serviço e solicitação formal de pagamento feita através do Protocolo Online, disponível no link https://sjvriopreto.flowdocs.com.br/public/home, onde deverá ser anexada nota fiscal, cópia do empenho referente à nota, CND Federal, CND FGTS e CND Trabalhista.

• Visando cumprir o Art. 2º, Parágrafo 1º do Decreto Federal 7507/2011, os dados bancários informados na proposta devem, obrigatoriamente, pertencer ao CNPJ (em caso de pessoa jurídica) ou CPF (em caso de pessoa física) informados na cotação/empenho. Caso contrário, o pagamento não será efetuado.
• Visando cumprir o Decreto Municipal 3.712/2023, fica dada ciência às empresas que as retenções do Imposto sobre a Renda - IR na fonte serão realizadas imediatamente sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas e jurídicas, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. As hipóteses em que não haverá retenção do IR são aquelas previstas no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

  

São José do Vale do Rio Preto, 02 de maio de 2024.

 

   

EDMARA FERREIRA DE FREITAS