Pacote de medidas do RJ extingue programas sociais e corta secretarias

O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou nesta sexta-feira (4), no Palácio Guanabara, um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas. Entre as medidas estão o aumento do desconto previdenciário de 11% para 14% e o aumento da tarifa do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50 em 2017.

Uma das mudanças mais radicais é para aposentados e pensionistas que recebem menos de R$ 5.189. Hoje são isentos de contribuição previdenciária, mas se a lei for aprovada passarão a ter desconto de 30% do salário. A duração proposta da alíquota extra é de 16 meses.

Houve redução também nas secretarias. A de Cultura, por exemplo, foi unificada à de Ciência, Tecnologia e Inovação. A de Transportes foi incorporada à de Infraestrutura (veja lista completa abaixo).

Participaram da coletiva o governador Luiz Fernando Pezão, o vice-governador Francisco Dornelles e os secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento, Francisco Caldas, e da Casa Civil, Leonardo Espíndola.

De acordo com o governo do estado do Rio de Janeiro, se as medidas não forem implementadas, a previsão é de um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Segundo os números do governo, as contas públicas registrarão déficit de R$ 17,5 bilhões até dezembro. De todo esse valor, R$ 12 bilhões desse déficit vêm do sistema previdenciário.

Leis dependem de aprovaçãoSeis decretos já foram publicados em Diário Oficial. Outros decretos ainda devem ser publicados nos próximos dias. O pacote, no entanto, tem ações que serão propostas em projetos de lei e dependem, portanto, de aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pouco depois do anúncio das medidas, no fim da manhã, manifestantes se concentraram na porta da Alerj para protestar.

A previsão é que os projetos de lei sejam entregues ainda nesta sexta. Na segunda-feira (7), serão publicados no Diário Oficial e, a partir disso, o prazo mínimo é de dois dias para entrar na pauta de votação.

Medidas anunciadas:

- Despesa com pessoal não poderá passar de 70% da receita corrente líquida. 50% de alguns fundos, como os da Alerj, Defensoria e Tribunal de Justiça podem ser usados para pagar pessoal. Depende de aprovação de projeto de lei na Asembleia Legislativa do Rio (Alerj);

- Gratificações dos cargos comissionadosserão reduzidas em 30%. Será implantada por decreto;

- Previdência: projeto de lei propõe aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%; Nenhum servidor estadual, ativo ou inativo, escapará das medidas para aumentar a arrecadação previdenciária: o pessoal da ativa e os aposentados que recebem mais de R$ 5.189,82 por mês terão o desconto aumentado de 11% para 14% do salário. O governo propõe também a cobrança de uma alíquota extraordinária de 16% do salário ou vencimento de ativos e inativos que recebam mais de R$ 5.189 mensais. Essa cobrança seria feita por 16 meses e também

- Cobrança para inativos: aposentados e pensionistas que recebem menos que R$ 5.189,82 e hoje estão isentos de desconto previdenciário passarão a contribuir com 30% dos vencimentos, caso o projeto seja aprovado. O conjunto de medidas representa R$ 6,8 bilhões a mais por ano nos cofres do estado. Governo enviará projeto de lei à Alerj.

- Restaurantes populares: são extintos ou municipalizados; medida será tomada por decreto;

- Moradia: o programa Aluguel Social para desabrigados deixa de ser pago em junho de 2017. A medida já foi alvo de decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira;

- Baixa renda: fim do programa Renda Melhor para famílias atendidas pelo Bolsa Família;

- Bilhete Único: reajuste de R$ 6,50 para R$ 7,50 (15%). Subsídio para cada usuário é limitado a até R$ 150; O secretário de Transportes, Rodrigo Vieira. afirma que isso será mais sentido pelos empregadores que pelos usuários. Diz também que haverá economia de 40% dos aportes do governo, sem causar impacto no usuário e em seu direito ao transporte. A economia será de R$ 256 milhões ao ano. Essas mudanças podem ser feitas por decreto, cuja edição, no entanto, depende de autorização dos deputados estaduais;

- Impostos: projeto de lei aumenta o ICMS para setores como os de energia, cerveja, fumo (25% para 27%), telefonia, energia residencial acima de 200kw (25% para 29%), gasolina C (30% para 32%), cerveja e chope (17% para 19%), refrigerante (16% para 18%Telecomunicações de 26% para 30%;

- Repasses para outros poderes: passam a ser vinculados à receita corrente líquida, se aprovado projeto de lei nesse sentido;

- Barcas: fim da gratuidade para moradores da Ilha Grande e da Ilha de Paquetá, segundo projeto de lei. Quatro mil moradores de Paquetá usam o transporte gratuito das barcas. Nem todos diariamente. Em Ilha Grande, o número é bem menor. A proposta do governo é que eles passem a pagar apenas 50% da tarifa.

- Teto salarial: concessão de reajustes salariais passa a ser condicionada ao crescimento da receita; a política de reajustes será alterada pela proposta de limitar o percentual concedido a 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio, deve ser extinto, mantendo-se o que já foi incorporado aos salários pagos atualmente. Esse teto será fixado por decreto;

- Aumento de salário: decreto prevê que reajustes que entrariam em vigor em 2016 serão adiados. Para evitar demissões, o governo optou por adiar para 2020 os reajustes salariais já aprovados e que seriam concedidos este ano ou em 2017, incluindo profissionais da segurança, bombeiros e auditores fiscais.

- Vencimentos do governador, vice, secretários e presidentes e vices de autarquias serão cortados em 30% por decreto;

- Dívidas: projeto de lei complementar proíbes anistias ou refinanciamento de dívidas com o estado;

- Funcionalismo: O adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio, deve ser extinto por decreto, mantendo-se o que já foi incorporado aos salários pagos atualmente;

Mudanças nas secretarias: Feitas por decreto:- Casa Civil: incorpora as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos- Secretaria de Infraestrutura: incorpora as secretarias de Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura)- Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (unificadas)- Secretaria de Saúde e Assistência Social (unificadas)- Secretaria de Fazenda e Planejamento (unificadas)- Secretaria de Ambiente e Saneamento (unificadas)Serão mantidas:- Secretaria de Educação- Secretaria de Segurança- Secretaria de Administração Penitenciária- Secretaria de Defesa Civil- Secretaria de Turismo- Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Com as medidas de austeridade, o governo planeja fechar o ano de 2017 com um resultado positivo superior a R$ 13,3 bilhões e de R$ 14,6 bilhões em 2018.

"São medidas que estamos tomando para não demitir funcionários e respeitar a lei de responsabilidade fiscal", explicou o governador Luiz Fernando Pezão.

A restruturação administrativa do governo do RJ prevê redução do número de secretarias de 20 para 12, com a extinção também de sete autarquias e fundações.

As secretarias que serão extintas são: Governo, Trabalho e Direitos Humanos – serão incorporadas pela Casa Civil; Planejamento – será incorporada pela Fazenda; Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura - serão fundidas na Secretaria de Infraestrutura; Assistência social - será incorporada pela Saúde.

O governador destacou que as medidas abrem caminho para possíveis mudanças. "Podemos atravessar a turbulência, essa queda das nossas receitas". Pezão afirma que está mostrando que, mesmo com a queda da receita do petróleo, o governo tem um caminho. Ele afirma que o governo estadual está aberto ao debate com a sociedade.

A folha de pagamentos do poder estadual também passará por ajustes que interferem no bolso dos servidores do estado do RJ. Para reduzir o impacto dos pagamentos na folha, a principal medida propõe que os aumentos previstos os servidores das áreas de segurança, bombeiros e auditores fiscais na folha de pagamento sejam adiados por três anos.

Estes aumentos que foram concedidos em 2014, seriam parcelados em 2017, 2018 e 2019. A proposta é que os aumentos sejam pagos em 2020, 2021 e 2022, respectivamente. Estas postergações vão evitar um aumento de R$ 835 milhões em 2017, R$ 1,5 bilhão em 2018 e R$ 2,3 bilhões em 2019.

Atualmente, a folha de servidores ativos é de R$ 21 bilhões por ano, de acordo com o governo do RJ. O valor das gratificações é de R$ 450 milhões por anos serão cortadas em 30%, gerando economia de R$ 130 milhões por ano.

As remunerações do governador do estado, do vice, de secretários, subsecretários, chefes de gabinete, presidentes e vice-presidentes de empresas dependentes também terão seus salários reduzidos em 30%. A conta da economia será de R$ 7,1 milhões por ano.

Na expectativa de aumentar os valores disponíveis nos cofres para pagar a folha de pagamento, pelo prazo de quatro quadrimestres, será autorizado o uso de até 50% da receita de alguns fundos, bem como 70% do superávit de um exercício, para pagamento do pessoal do próprio órgão ou poder ao qual está vinculado. Também serão desvinculados 50% dos valores destinados ao Fundo Especial de Habitação e Interesse Social.

As unidades do Restaurante Cidadão, que oferecem refeições a preços populares, passarão do governo do estado para os municípios onde estão localizadas. A expectativa é a de que o processo de municipalização seja concluído até 30 de junho de 2017. A expectativa é a de que a economia seja de R$ 56,8 por ano.

O vice-governador, Francisco Dornelles, não usou meias palavras para expressar que a situação no RJ é grave e exige medidas extremas. "Se o Rio fosse uma pessoa física, estaria em recuperação judicial ou de falência", destacou Dornelles.

Data de publicação: 04/11/2016