Benefícios Fiscais e Imunidades previstos na Legislação Municipal

ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Como fazer para solicitar o benefício mencionado?
Basta fazer a solicitação através do https://sjvriopreto.flowdocs.com.br/public/home com a documentação pertinente e anexar o seguinte requerimento devidamente preenchido.

Documentos para solicitar a Isenção do IPTU:
• Identidade e CPF;
• Comprovante de residência;
• Compra e venda / Escritura do imóvel;
• Extrato do pagamento do INSS;
• Cartão Magnético.
OBS: Para ter direito ao benefício, precisa ter apenas um imóvel, morar nele, receber até dois salários mínimos e não possuir débitos.

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