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Lei Complementar Nº 003
Número: 003
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 30 de outubro de 1991
Inclui § 3 no artigo 11 da Lei Complementar n 2, de 31 de julho de 1991, e da outras providencias
Lei Complementar Nº 002
Número: 002
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 31 de julho de 1991
Dispoe sobre o Regime Juridico unico dos servidores publicos do Municipio, das autarquias e das fundacoes municipais
Lei Complementar Nº 001
Número: 001
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 25 de junho de 1991
Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura, Plano de Cargos e Salários, Regime Jurídico Único dos Servidores, institui nova Tabela Salarial e da outras providencias.
